Por Maria Nidette de Vasconcelos Toledo

Fato público e notório que vem sendo discutido e divulgado na mídia, inclusive com repercussão em rede nacional, é o caso do bairro do Pinheiro e adjacências, localizado em Maceió.

O problema surgiu em março de 2018. Primeiro, no bairro do Pinheiro e, logo depois, nos bairros vizinhos. Houve um tremor/abalo de terra ocorrido com magnitude de 2,5 mR, que foi detectado pelo radar da Universidade de Brasília (UnB), às 17h30. Diversas rachaduras surgiram em ruas e imóveis, após fortes chuvas.

Em 28 de dezembro de 2018, o Governo Federal reconheceu a situação de emergência no bairro do Pinheiro, depois da solicitação da Prefeitura de Maceió, através da Defesa Civil. Algumas semanas depois, a situação foi reconhecida pela União. No dia 11 de Janeiro de 2019, o presidente da República determinou ações necessárias para identificação do problema.

Posteriormente, o fenômeno foi registrado em imóveis de bairros vizinhos: Bebedouro, Mutange e Bom Parto. O Serviço Geológico do Brasil (CPRM) concluiu que a extração de sal-gema, feita pela Braskem na região, provocou o problema, devido a infiltração de água no solo.

Equipes do CPRM concluíram que a extração de sal-gema, um tipo de cloreto de sódio utilizado na fabricação de soda cáustica e PVC, na região onde existiam falhas geológicas, provocaram a instabilidade no solo. Um mapa de risco elaborado a partir dos estudos conclusivos do CPRM recomendou a remoção de moradores de algumas regiões dos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto. O laudo técnico da CPRM foi muito abrangente, minucioso e atesta veemente que a desestabilização das cavidades provenientes da extração de sal-gema ocasionou movimentação do sal, causando os afundamentos do terreno, acarretando as deformações na superfície dos bairros.

Assim que as primeiras rachaduras surgiram, geólogos da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) fizeram análises na região, porém, não chegaram a uma conclusão decisiva. Em junho de 2019, equipes da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), órgão responsável pelo Serviço Geológico do Brasil, Defesa Civil Nacional e Municipal, além da Agência Nacional de Mineração (ANM), deram início a uma nova bateria de estudos nos bairros.

Um relatório do Serviço Geológico do Brasil recomendou a implantação de um plano de emergência para os bairros atingidos, com treinamento de moradores para a necessidade de esvaziamento emergencial e criação de rotas de fuga, além da estruturação de serviços públicos de emergência, que envolve Corpo de Bombeiros, hospitais e outros órgãos. Com o reconhecimento da situação de emergência pela União, moradores que deixaram suas casas tiveram direito a receber auxílio-moradia do Governo Federal, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por família.

A Braskem encomendou um novo estudo na região, feito pelo Instituto de Geomecânica de Leipzig, da Alemanha, que apontou a necessidade de remoção de centenas de famílias do entorno de 15 poços de extração de sal-gema. Com isso, a Braskem paralisou as atividades e iniciou o programa de compensação financeira, que prevê indenizações aos proprietários afetados.

O programa de compensação financeira, assinado em dezembro de 2019, envolve, além da Braskem, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MPE Alagoas), a Defensoria Pública da União (DPU) e de Alagoas (DPE Alagoas). No documento, a companhia de mineração se compromete a reparar os prejuízos causados a milhares de cidadãos, por afundamentos de solo e decorrentes danos estruturais em edificações, ocorridos ao longo dos últimos anos nos bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto.

Com a atualização do mapa de setorização, os órgãos responsáveis pelo documento recomendam ampliação da área de Criticidade 00 (realocação) em todos os setores, tendo a necessidade de realocação de 1918 moradias, sendo 1485 distribuídas entre Pinheiro e Bebedouro (Setor 00), 120 na área do Mutange (Setor 01) e 313 no Bom Parto (Setor 02), devido à constante movimentação do solo decorrente ao processo que os bairros vêm sofrendo desde 2018. Segue, abaixo, o mapa de setorização de danos e de linhas de ações prioritárias dos bairros atingidos (http://www.maceio.al.gov.br/2020/09/mapa-de-setorizacao-de-danos-tem-versao-atualizada-apos-estudos/):

Com a suspensão dos serviços presenciais na Central do Morador, no Ginásio do Sesi, e no Posto de Atendimento e Informação, no Pinheiro, devido às recomendações das autoridades para prevenção ao coronavírus (COVID-19), as atividades do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da Braskem estão sendo realizadas de forma online.

As primeiras etapas do programa são: técnicos estão concluindo as visitas a todos os imóveis localizados na área de realocação, para fazer a identificação das casas e das famílias que moram em cada uma delas. São duas visitas: na primeira, os técnicos registram as características do imóvel e, na segunda, levantam o número de pessoas e animais que nele vivem. Após as duas visitas, as pessoas identificadas agendam uma reunião na Central do Morador, onde dão início às tratativas de realocação e definem prazos e condições para a indenização.

Na Central do Morador, os moradores são atendidos por técnicos sociais e especialistas em mediação que orientam sobre todo o processo, incluindo a busca por um novo imóvel e a mudança.

A Braskem divulgou um novo cronograma para a compensação financeira e apoio à realocação de moradores dos bairros afetados, que possuem imóveis localizados na área de risco por conta da atividade mineradora que era exercida pela empresa. O cronograma do novo mapa mostra a entrada dos moradores da Zona E no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, além da compensação de moradores que estão nas chamadas Zona D. De acordo com o novo mapa, a Zona E corresponde a cerca de dois mil imóveis que foram incluídos na área considerada crítica pela Defesa Civil.

No dia 27 de julho de 2020, ocorreu a reunião de apresentação do programa aos moradores da região, que foi feita de forma online. Posteriormente esses imóveis serão identificados em campo por técnicos sociais e, após a identificação do imóvel, o atendimento no Programa segue feito à distância, por telefone e meios digitais. Os moradores terão acesso a todos os serviços do programa, auxílio mudança no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e auxílio aluguel no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) durante o período mínimo de seis meses.

A Braskem divulgou na mídia que para a condução de ações do Programa de Compensação e Apoio à Realocação das Zonas D e E, técnicos sociais retomaram o trabalho de campo. Eles não entrarão nas casas para realizar os atendimentos, e seguirão todos os protocolos sanitários de prevenção à COVID-19, como o uso de equipamentos de proteção individual e respeito ao distanciamento mínimo recomendado pelas autoridades públicas de saúde.

Com o novo calendário, a Braskem antecipou em quatro meses a entrada dos moradores da Zona D no fluxo de compensação. Já os moradores do lote 1 e 2 da Ajuda Humanitária, que entrariam no fluxo em outubro de 2020, foram chamados em julho de 2020. Os lotes 3 a 7, que teriam entrada em janeiro de 2021, foram chamados em agosto de 2020. Já os lotes de 8 a 12 e demais moradores da Zona D, que estavam previstos para início em janeiro de 2021, serão atendidos na compensação em outubro de 2020.

Os imóveis incluídos no programa por meio da Junta Técnica e moradores da Zona E, ingressam no fluxo de compensação em janeiro de 2021. Na compensação, o morador deve estar acompanhado por um advogado ou defensor público e já pode se antecipar preparando todos os documentos necessários para essa fase.

Outrossim, recentemente, ocorreu a inclusão dos novos imóveis no Mapa de Setorização de Danos e Linhas de Ações Prioritárias elaborado pelas Defesas Civis Nacional e do Município de Maceió, com apoio da CPRM, divulgado no último dia 30 de setembro de 2020. E com mais essa ampliação, o Termo de Acordo passou a abranger mais de 8 mil imóveis, visto que, até setembro de 2020, 1663 já haviam firmado acordos individuais com a Braskem.

Apesar do mapa parcial, as instituições entenderam que há necessidade de antecipar a adoção de medidas de apoio à desocupação da Área Adicional de criticidade 00 para retirada dos seus moradores da situação de risco, enquanto é aguardada a conclusão dos trabalhos das Defesas Civis para atualização completa do Mapa de Setorização. A atualização demanda a compreensão adequada dos estudos apresentados pela Braskem recentemente, assim como avaliações do mapeamento de feições da área e dos resultados apresentados pelos equipamentos de monitoramento já instalados.

Desta forma, o Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação passará a conter mais duas zonas: “F” e “G”, com início da selagem da zona F já previsto para o início de outubro de 2020, enquanto que para a zona G o início ocorrerá no final do mês de outubro de 2020.

MPF, MP/AL, DPU e DPE/AL entendem a necessidade do desenvolvimento das tratativas para a celebração de um termo definitivo, de forma a contemplar, pelo menos, a área de criticidade 01, atualmente existente e também as resultantes das atualizações que seguirem.